| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.550 – DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito: I - Secretário Municipal - 8 (oito) cargos; II - Assessor - 8 (oito) cargos; III - Departamento - 36 (trinta e seis) cargos; IV - Setor - 55 (cinqüenta e cinco) cargos; V - Diretora de Unidade Educativa - 30 (trinta) cargos; VI - Supervisão - 60 (sessenta) cargos; VII - Encarregado de Serviços - 10 (dez) cargos. § 1º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Assessor é de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); § 2º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Chefe de Departamento é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). § 3º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Chefe de Setor é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 4º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Supervisor é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); § 5º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Encarregado de Serviços é de R$ 600,00 (seiscentos reais). § 5º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Encarregado de Serviços é de R$ 800,00 (oitocentos reais). (Redação dada pela Lei nº 6.144, de 06 de fevereiro de 2012). § 6º. O valor do vencimento básico mensal dos titulares investidos nos cargos de Secretário Municipal e Diretor de Unidade Educativa é o constante de legislação específica. Art. 2º. Constituem Órgãos Colegiados da Administração Municipal, aqueles disciplinados por legislação ordinária específica. Art. 3º. São Órgãos da Administração Indireta: I - o Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA; II - a Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá – FCCB; III - o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDS). Art. 4º. As atribuições e distribuição dos cargos, bem como a regulamentação desta lei, serão feitos por Decreto do Executivo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 3.800, de 6.3.2001 e nº 4.542, de 15.12.2004 e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .