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norma nº 4550/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4550 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id142

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.550 – DE 10 DE JANEIRO DE 2005 
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito:
I - Secretário Municipal - 8 (oito) cargos;
II - Assessor - 8 (oito) cargos;
III - Departamento - 36 (trinta e seis) cargos;
IV - Setor - 55 (cinqüenta e cinco) cargos;
V - Diretora de Unidade Educativa - 30 (trinta) cargos;
VI - Supervisão - 60 (sessenta) cargos;
VII - Encarregado de Serviços - 10 (dez) cargos.
§ 1º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Assessor é de R$
3.900,00 (três mil e novecentos reais);
§ 2º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Chefe de
Departamento é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
§ 3º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Chefe de Setor é
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 4º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Supervisor é de R$
1.100,00 (mil e cem reais);
§ 5º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Encarregado de
Serviços é de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 5º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Encarregado de
Serviços é de R$ 800,00 (oitocentos reais). (Redação dada pela Lei nº 6.144, de 06 de fevereiro de
2012).
§ 6º. O valor do vencimento básico mensal dos titulares investidos nos cargos de Secretário
Municipal e Diretor de Unidade Educativa é o constante de legislação específica.
Art. 2º. Constituem Órgãos Colegiados da Administração Municipal, aqueles disciplinados por
legislação ordinária específica.
Art. 3º. São Órgãos da Administração Indireta:
I - o Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA;
II - a Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá – FCCB;
III - o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDS).
Art. 4º. As atribuições e distribuição dos cargos, bem como a regulamentação desta lei, serão
feitos por Decreto do Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 3.800, de 6.3.2001 e nº 4.542, de 15.12.2004 e
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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