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norma nº 4064/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.064 - DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistenciais Dr. Adolfo Bezerra de Menezes,
CNPJ nº 20.025.953/0001-11, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.520 de
30/11/1977, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção da instituição,
permitindo a continuidade do seu funcionamento.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 3.3.5043 – Ficha 107.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lidia M de O Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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