norma nº 4062/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.062 - DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistenciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ
nº 16.911.406/0002-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de 05/07/1971,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.875,00 (hum mil, oitocentos
e setenta e cinco reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção da
entidade, viabilizando o seu funcionamento.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 3.3.5043 – Ficha 107.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lidia M de O Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .