| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.061 - DE 30 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CNPJ nº 20.056.768/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998, 10/09/1985, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 04 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa reformar o telhado do pavilhão masculino e da enfermaria feminina da instituição, permitindo melhor qualidade no atendimento aos idosos. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 3.3.5043 – Ficha 107. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lidia M de O Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .