| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.059 DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 3.3.5043 – Ficha 107. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lidia M de O Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .