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← Araxá (MG)

norma nº 4056/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4056 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id1429

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.056 - DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/1971, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem pagos em 08 (oito)
parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta possa
pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 3.3.5043 – Ficha 107.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lidia M de O Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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