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norma nº 4551/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4551 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.551 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente
(PCA), reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.920 de 12 de setembro de 1984, no sentido
de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a
serem pagos em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e as demais no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais) cada, objetivando a continuidade ao atendimento da criança e adolescente em situação de
risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas socio-educativas
seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.0824303342.015 – 3.3.50.43 Ficha 85.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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