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← Araxá (MG)

norma nº 4052/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FADA
native_id1433

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.052- DE ABRIL DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de
Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de
manutenção da entidade e construir um anexo para funcionamento de oficinas.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 3.3.5043 – Ficha 107.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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