| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - PROGRAMA DE TRABALHO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.051 - DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza a abertura de crédito adicional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional, às seguintes dotações orçamentárias: I – Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação: Atividade:1110.123615022.094, Aperfeiçoamento Professores do Ensino Fundamental; Categoria Econômica: Despesas Correntes; Elemento de Despesa: 3.3.90.18, Apoio Financeiro a Estudantes; Valor: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais); II– Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação: Atividade: Apoio a Eventos Culturais e Educacionais; Categoria Econômica: Despesas Correntes; Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: I – Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação: Atividade:1110.122434782.098, Distribuição de Bolsas de Estudo; Categoria Econômica: Despesas Correntes; Elemento de Despesa: 3.3.50.43,Subvenções Sociais; Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); II– Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação: Atividade: 1110.123615022.094, Aperfeiçoamento Professores Ensino Fundamental; Categoria Econômica: Despesas Correntes; Elemento de Despesa:3.3.90.36:Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Elemento de Despesa: 3.3.90.39: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); III–Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação: Atividade: 1110.041220012.022, Operacionalização das Atividades da Secretaria; Categoria Econômica: Despesas Correntes; Elemento de Despesa:3.3.70.41., Contribuições; Valor: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais ); IV– Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Atividade: 1111.12361502.093, Manutenção e Expansão do Transporte Escolar; Categoria Econômica: Despesas Correntes; Elemento de Despesa:4.4.90.52, Equipamento e Material Permanente; Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .