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norma nº 4050/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4050 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES E PRESTAR BENEFÍCIOS NA FORMA DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE PROMOÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.050 - DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a fazer doações e prestar benefícios
na forma de atendimento direto ao público, nas áreas de
Promoção Social, Habitação, Saúde, Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo autorizado a fazer doações de bens dominais,
exceto os bens imóveis, bem como, prestar benefícios a pessoas carentes na forma de
atendimento direto ao público no âmbito das áreas de Promoção Social, Habitação,
Saúde, e Educação, até o limite das dotações consignadas a atividade específicas nos
orçamentos anuais, e créditos adicionais, que caracterizem o atendimento previsto na
presente lei. 
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a doação e respectiva entrega
de bens dominais, bem como, a prestação de benefícios no período de 03 (três) meses
anteriores às eleições, e até a posse dos eleitos, exceto os atendimentos às pessoas já
cadastradas e, em situações emergenciais, que envolvam crianças, adolescentes,
grávidas, mulheres em aleitamento, e idosos. 
Art. 2º. As doações e benefícios previstos pela presente lei serão consideradas
de fins e uso de interesse social.
Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente lei serão realizadas no âmbito de
unidades orçamentárias específicas em dotações próprias consignadas nas leis
orçamentárias, ou em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente lei, e estabelecerá os limites financeiros das doações, e da prestação dos
benefícios de trata esta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, orçamentariamente,
as despesas previstas nesta lei, através de ato próprio, obedecido o disposto nos
artigos 40,41, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único. Para a compatibilização citada no “caput” deste artigo, fica
autorizado o Poder Executivo a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, estendendo seus
efeitos a toda execução orçamentária e financeira já realizada no presente exercício. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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