| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES E PRESTAR BENEFÍCIOS NA FORMA DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE PROMOÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.050 - DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a fazer doações e prestar benefícios na forma de atendimento direto ao público, nas áreas de Promoção Social, Habitação, Saúde, Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Poder Executivo autorizado a fazer doações de bens dominais, exceto os bens imóveis, bem como, prestar benefícios a pessoas carentes na forma de atendimento direto ao público no âmbito das áreas de Promoção Social, Habitação, Saúde, e Educação, até o limite das dotações consignadas a atividade específicas nos orçamentos anuais, e créditos adicionais, que caracterizem o atendimento previsto na presente lei. Parágrafo único. Fica expressamente proibida a doação e respectiva entrega de bens dominais, bem como, a prestação de benefícios no período de 03 (três) meses anteriores às eleições, e até a posse dos eleitos, exceto os atendimentos às pessoas já cadastradas e, em situações emergenciais, que envolvam crianças, adolescentes, grávidas, mulheres em aleitamento, e idosos. Art. 2º. As doações e benefícios previstos pela presente lei serão consideradas de fins e uso de interesse social. Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente lei serão realizadas no âmbito de unidades orçamentárias específicas em dotações próprias consignadas nas leis orçamentárias, ou em seus créditos adicionais. Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, e estabelecerá os limites financeiros das doações, e da prestação dos benefícios de trata esta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, orçamentariamente, as despesas previstas nesta lei, através de ato próprio, obedecido o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Parágrafo único. Para a compatibilização citada no “caput” deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, estendendo seus efeitos a toda execução orçamentária e financeira já realizada no presente exercício. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .