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norma nº 4048/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4048 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.
native_id1437

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.048 - DE 30 DE JUNHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação, imóvel de
propriedade da União cujas dimensões e destinação serão especificadas no termo de
doação.
Parágrafo único. O imóvel citado no “caput” deste artigo foi doado à União
pela Lei Municipal nº 789, de 25 de abril de 1963, e abrigava o Posto do IBAMA. 
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder dispêndios com os
encargos transcritos no termo de doação. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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