| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO. |
| native_id | 1437 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.048 - DE 30 DE JUNHO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação, imóvel de propriedade da União cujas dimensões e destinação serão especificadas no termo de doação. Parágrafo único. O imóvel citado no “caput” deste artigo foi doado à União pela Lei Municipal nº 789, de 25 de abril de 1963, e abrigava o Posto do IBAMA. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder dispêndios com os encargos transcritos no termo de doação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .