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norma nº 4047/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4047 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA EM IMÓVEL PARTICULAR, DE INTERESSE PÚBLICO - CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id1438

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.047 - DE 23 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a realizar obra em imóvel particular,
de interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar as obras de cobertura da
quadra da Casa do Menor Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 1.151 de 23/11/1971, com fundamento no princípio do relevante interesse
público.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica
autorizado o Poder Executivo, se necessário, a proceder à abertura de crédito adicional,
até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , podendo para tal anular, dotações
consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário .
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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