| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA EM IMÓVEL PARTICULAR, DE INTERESSE PÚBLICO - CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.047 - DE 23 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a realizar obra em imóvel particular, de interesse público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar as obras de cobertura da quadra da Casa do Menor Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.151 de 23/11/1971, com fundamento no princípio do relevante interesse público. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo, se necessário, a proceder à abertura de crédito adicional, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , podendo para tal anular, dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário . Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .