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norma nº 4552/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4552 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.552 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa
proporcionar condição à Entidade para atendimento educacional ao portador de necessidades
especiais.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.0824303342.015 - 3.3.50.43 - Ficha 85.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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