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← Araxá (MG)

norma nº 4043/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4043 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1442

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.043 – DE 09 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Fundação
Monteiro Lobato de Educação e Cultura, CNPJ nº 02.466.587/0001-54, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.390 de 11/05/1998, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinqüenta reais) a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.235,00 (hum mil, duzentos e
trinta e cinco ) cada, a fim de que esta possa desenvolver programas e projetos para
atender crianças e adolescentes visando a oferta de oportunidades e desenvolvimento
integral. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43- Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarãs Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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