| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1442 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.043 – DE 09 DE ABRIL DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura, CNPJ nº 02.466.587/0001-54, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.390 de 11/05/1998, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinqüenta reais) a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.235,00 (hum mil, duzentos e trinta e cinco ) cada, a fim de que esta possa desenvolver programas e projetos para atender crianças e adolescentes visando a oferta de oportunidades e desenvolvimento integral. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43- Ficha 99. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarãs Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .