| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL |
| native_id | 1443 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.042 – DE 09 DE ABRIL DE 2002 Autoriza a aquisição de imóvel A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir um imóvel localizado no Distrito Industrial de Araxá, à Rua Araxá, Quadra 06 (seis), lotes 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete), perfazendo uma área total de 10.326,00 m2 (dez mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados), de propriedade da Sulportas Comércio de Esquadrias e Representações. Parágrafo único . Da área total serão adquiridos 8.260,80 m2 (oito mil, duzentos e sessenta metros e oitenta centímetros quadrados), sendo doado ao Município uma área de 2.065,20 m2 (dois mil e sessenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados). Art. 2º. Na aquisição do imóvel de que trata esta lei, fica igualmente autorizado a dispensa de processo licitatório por força do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 3º. . O preço a ser pago não ultrapassará a importância de R$ 20.652,00 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), resultado de avaliação prévia realizada por Comissão especialmente instituída para esta finalidade. Parágrafo único. O valor da transferência a ser pago a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais será dividida em partes iguais entre o adquirente e o vendedor. Art. 4º. A despesa proveniente da presente lei correrá às expensas de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento vigente, autorizado-se a abertura de crédito adicional, se necessário, podendo para tal, utilizar-se das fontes de recursos citadas nos incisos II e III, do parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .