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norma nº 4042/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4042 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
native_id1443

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.042 – DE 09 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a aquisição de imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir um imóvel localizado no
Distrito Industrial de Araxá, à Rua Araxá, Quadra 06 (seis), lotes 22 (vinte e dois), 23 (vinte
e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete),
perfazendo uma área total de 10.326,00 m2 (dez mil, trezentos e vinte e seis metros
quadrados), de propriedade da Sulportas Comércio de Esquadrias e Representações.
Parágrafo único . Da área total serão adquiridos 8.260,80 m2 (oito mil, duzentos
e sessenta metros e oitenta centímetros quadrados), sendo doado ao Município uma área
de 2.065,20 m2 (dois mil e sessenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados).
Art. 2º. Na aquisição do imóvel de que trata esta lei, fica igualmente autorizado a
dispensa de processo licitatório por força do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 3º. . O preço a ser pago não ultrapassará a importância de R$ 20.652,00 (vinte
mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), resultado de avaliação prévia realizada por
Comissão especialmente instituída para esta finalidade.
Parágrafo único. O valor da transferência a ser pago a Companhia de Distritos
Industriais de Minas Gerais será dividida em partes iguais entre o adquirente e o vendedor. 
Art. 4º. A despesa proveniente da presente lei correrá às expensas de dotações
orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento vigente, autorizado-se a abertura de
crédito adicional, se necessário, podendo para tal, utilizar-se das fontes de recursos citadas
nos incisos II e III, do parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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