| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3642, DE 28 DE ABRIL DE 2000, ELEVA O NÚMERO E CRIA CARGOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.041 – 25 DE MARÇO DE 2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.642, de 28 de abril de 2000, eleva o número e cria cargos, na estrutura administrativa do Departamento de Esportes, da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se um parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 3.642 de 28 de abril de 2000, com o seguinte teor: “Art. 1º ... Parágrafo único. O Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Magistério Municipal beneficiará todos os servidores alcançados pelo Plano de Carreira da Educação (Lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000). Art. 2º. Para atender a demanda crescente do Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Educação I. Fica aumentado em número de 10 (dez), o número de cargos de Técnico Superior de Ensino – Professor de Educação Física; II. Ficam criados 10 (dez) cargos de Monitor de Esportes. Parágrafo único. A carga horária dos cargos citados neste artigo será de 30 (trinta) horas semanais. Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a preencher mediante contrato por tempo determinado, a ser celebrado com fundamento no atendimento à necessidade de excepcional interesse público, os cargos citados no artigo anterior. § 1º. O prazo dos contratos citados no caput deste artigo será de 06 (seis) meses, renovável uma única vez, por igual período. § 2º. A remuneração do Técnico de Ensino Superior contrato será igual ao vencimento inicial constante da tabela vigente da Prefeitura, para o mesmo cargo. § 3º. A remuneração do Monitor de Esportes será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). § 4º. Os aumentos, abonos os atualizações salariais concedidos aos servidores municipais , para todos os efeitos se estenderão aos contratados com base na presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarãs Borges Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .