| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS |
| native_id | 1446 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.039 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Institui o Dia Municipal dos Surdos A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado, anualmente no dia 26 de Setembro. Art. 2º. O Executivo através da Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana, promoverá atividades que contribuam para uma reflexão sobre a condição de vida do surdo, possibilitando-lhe maior inserção social e política. Parágrafo único – As atividades referidas no caput deste artigo deverão subsidiar a elaboração da Política Municipal de Assistência Social, no que se refere às pessoas com necessidades especiais. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .