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norma nº 4039/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4039 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS
native_id1446

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.039 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Institui o Dia Municipal dos Surdos
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado,
anualmente no dia 26 de Setembro.
Art. 2º. O Executivo através da Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção
Humana, promoverá atividades que contribuam para uma reflexão sobre a condição de
vida do surdo, possibilitando-lhe maior inserção social e política.
Parágrafo único – As atividades referidas no caput deste artigo deverão
subsidiar a elaboração da Política Municipal de Assistência Social, no que se refere às
pessoas com necessidades especiais.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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