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norma nº 4038/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4038 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA
native_id1447

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.038 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Institui o Programa de Prevenção ao Câncer de Mama. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Prevenção ao Câncer de Mama, a ser
implementado através da Secretária Municipal de Saúde, em parceria com a Fundação
de Assistência à Mulher Araxaense (FAMA).
Art. 2º. O Programa instituído pela presente lei terá início no próximo dia 08 de
março , e término no dia 12 de abril subseqüente, consistindo na realização:
I – gratuita de mamografia;
II- de punção aspirativa de nódulo e citologia oncótica;
III- exame efetuado por mastologia na UNISA, e no trailler localizado no Bairro
Orozino Teixeira..
Art. 3º. Para a consecução dos propósitos da presente Lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Saúde, Atividade: Prevenção ao Câncer de Mama, elemento de despesa,
Subvenções Econômicas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único: Para a efetivação da transferência financeira citada no caput
deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de Araxá, que se obriga a estabelecer horário específico para a realização
dos exames.
Art. 4º. Para atender a despesa citada no artigo anterior, fica, o Poder
Executivo, autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias
consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 5º. Aos médicos da rede municipal de saúde, que efetuarem os exames
previstos nesta Lei, fica autorizado o respectivo pagamento de sua remuneração, em
valores equivalentes aos plantonistas do Pronto Atendimento Municipal, ressalvadas as
gratificações e adicionais de natureza pessoal. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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