| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA |
| native_id | 1447 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.038 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Institui o Programa de Prevenção ao Câncer de Mama. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Prevenção ao Câncer de Mama, a ser implementado através da Secretária Municipal de Saúde, em parceria com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense (FAMA). Art. 2º. O Programa instituído pela presente lei terá início no próximo dia 08 de março , e término no dia 12 de abril subseqüente, consistindo na realização: I – gratuita de mamografia; II- de punção aspirativa de nódulo e citologia oncótica; III- exame efetuado por mastologia na UNISA, e no trailler localizado no Bairro Orozino Teixeira.. Art. 3º. Para a consecução dos propósitos da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, Atividade: Prevenção ao Câncer de Mama, elemento de despesa, Subvenções Econômicas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único: Para a efetivação da transferência financeira citada no caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, que se obriga a estabelecer horário específico para a realização dos exames. Art. 4º. Para atender a despesa citada no artigo anterior, fica, o Poder Executivo, autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 5º. Aos médicos da rede municipal de saúde, que efetuarem os exames previstos nesta Lei, fica autorizado o respectivo pagamento de sua remuneração, em valores equivalentes aos plantonistas do Pronto Atendimento Municipal, ressalvadas as gratificações e adicionais de natureza pessoal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .