| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. |
| native_id | 1448 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.037 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre destinação de uso de bem público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. À Câmara Municipal de Araxá fica destinado o uso do bem imóvel abaixo descrito e caracterizado, por tempo indeterminado, em caráter irrevogável e irretratável, salvo no caso de infração dos incisos I, II e III do § 2º deste artigo. § 1º - Descrição do bem : um terreno urbano, com área total de 15.400,00 m2 ( quinze mil e quatrocentos metros quadrados) , situado em área de propriedade do Município de Araxá, com as seguintes medidas e confrontações: Frente – dividindo com a Av. João Paulo II, na extensão de 150,00 m (cento e cinqüenta metros) até a perpendicular com esta Avenida formada por um raio de círculo de 16,00 m ( dezesseis ) metros; lado direito – perpendicular à frente, dividindo com área remanescente do Município na extensão de 105,00 m (cento e cinco metros); lado esquerdo – dividindo com a Av. K, na extensão de 93,00 m (noventa e três metros) até a perpendicular com esta Avenida formada por um raio de círculo de 16,00 m (dezesseis metros); fundos – perpendicular ao lado direito, dividindo com área remanescente do Município, na extensão de 117,00 m (cento e dezessete metros). § 2º- Obrigações da Câmara Municipal de Araxá: I – tomar posse do imóvel no prazo máximo de trinta dias, mediante termo que deverá ser entregue ao Prefeito Municipal; II – utilizar o imóvel exclusivamente para a construção de sua sede, nele exercendo exclusivamente os trabalhos legislativos e suas demais atribuições legais e constitucionais; III – iniciar a construção de sua sede dentre do três anos, e terminá-la dentro de oito anos, sob pena de, em qualquer hipótese, o imóvel ser revertido à Prefeitura , e esta fica desobrigada do pagamento de qualquer benfeitoria eventualmente realizada, não podendo a Câmara Municipal de Araxá invocar o direito de retenção em razão das mesmas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .