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norma nº 4037/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4037 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
native_id1448

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.037 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre destinação de uso de bem público. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. À Câmara Municipal de Araxá fica destinado o uso do bem imóvel abaixo
descrito e caracterizado, por tempo indeterminado, em caráter irrevogável e
irretratável, salvo no caso de infração dos incisos I, II e III do § 2º deste artigo. 
§ 1º - Descrição do bem : um terreno urbano, com área total de 15.400,00 m2
( quinze mil e quatrocentos metros quadrados) , situado em área de propriedade do
Município de Araxá, com as seguintes medidas e confrontações: Frente – dividindo com
a Av. João Paulo II, na extensão de 150,00 m (cento e cinqüenta metros) até a
perpendicular com esta Avenida formada por um raio de círculo de 16,00 m ( dezesseis )
metros; lado direito – perpendicular à frente, dividindo com área remanescente do
Município na extensão de 105,00 m (cento e cinco metros); lado esquerdo – dividindo
com a Av. K, na extensão de 93,00 m (noventa e três metros) até a perpendicular com
esta Avenida formada por um raio de círculo de 16,00 m (dezesseis metros); fundos –
perpendicular ao lado direito, dividindo com área remanescente do Município, na
extensão de 117,00 m (cento e dezessete metros).
§ 2º- Obrigações da Câmara Municipal de Araxá: 
I – tomar posse do imóvel no prazo máximo de trinta dias, mediante termo que
deverá ser entregue ao Prefeito Municipal; 
II – utilizar o imóvel exclusivamente para a construção de sua sede, nele
exercendo exclusivamente os trabalhos legislativos e suas demais atribuições legais e
constitucionais; 
III – iniciar a construção de sua sede dentre do três anos, e terminá-la dentro de
oito anos, sob pena de, em qualquer hipótese, o imóvel ser revertido à Prefeitura , e
esta fica desobrigada do pagamento de qualquer benfeitoria eventualmente realizada,
não podendo a Câmara Municipal de Araxá invocar o direito de retenção em razão das
mesmas. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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