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← Araxá (MG)

norma nº 4036/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4036 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS.
native_id1449

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.036 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar Convênio com a Serviço de Obras Sociais – S.O.S., CNPJ nº
16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) cada, a fim de que esta possa adquirir materiais de consumo e pagar outras
despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição visando à
assistência a famílias carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035.3.3.50.43, Ficha 107.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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