| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL A EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.553 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Nos termos do § 4º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, alterada pela Lei Federal nº 8.883 de 8 de junho de 1.994, fica o Poder Executivo, autorizado a doar, com encargos, à empresa BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.004.860/0001-80, com sede à Rua Abadio Marcos Nader, s/n, Patrocínio/MG, uma área de 3,56 (três inteiros e cinqüenta e seis centésimos) alqueires, de sua propriedade, caracterizada no memorial descritivo anexo a esta lei, avaliada em R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais). § 1º. Objetiva a doação ora autorizada possibilitar ao donatário, implantar uma indústria de beneficiamento de batatas. § 2º. Além do imóvel, o donatário passa a exercer o direito de uso das seguintes benfeitorias: I. servidão de 3 (três) poços artesianos existentes na área ou suas imediações; II. utilização de água de superfície outorgada ao Município pelo IGAM, com vazão de 40m3/h (quarenta metros cúbicos por hora). Art. 2º. Para a implantação da unidade industrial de que trata a presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar, as seguintes obras e/ou serviços: I. construção de alambrado em todo o perímetro divisório da área a ser doada; II. pavimentação asfáltica interna, para atender tráfego pesado, numa área de aproximadamente, 17.000 m2 (dezessete mil metros quadrados); III. construção de estação de tratamento de afluentes e de efluentes; IV. rede de fornecimento de energia elétrica numa tensão de 13,8 Kv até a entrada da indústria, com disponibilização de 4.000 Kwa; V. execução de terraplenagem de acordo com projeto técnico. Art. 3º. Constituem-se encargos do donatário: I. gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como empregos diretos e indiretos no Município de Araxá, com contratações através do SINE, na medida do possível; II. fazer doação, a partir de seu funcionamento, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do montantes legalmente dedutível do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica; III. a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo; IV. cumprir todos os encargos ambientais exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos. Parágrafo único. Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no contrato de doação, solidariamente com a empresa e sócios originários. Art. 4º. O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de que trata esta lei, ensejará reversão, ao Município, da nua propriedade e dos acréscimos, investimentos, construções feitos pelo Município, sem qualquer ônus para o doador. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Caso a reversão seja comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todo os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento. § 2º. Ficam a donatária, seus herdeiros e/ou sucessores liberados da reversão, da destinação inicial, e da indenização acima mencionadas, caso seja cabalmente comprovado que a empresa tenha gerado receitas superiores a 200% (duzentos por cento) do valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como de todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais. § 1º. Caso a reversão seja comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor da propriedade do imóvel, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, tudo devidamente atualizado monetariamente pelo IGPM – Índice Geral de Preço Médio e outro índice que eventualmente venha substituí-lo, até a data do efetivo pagamento. § 2º. Ficam a donatária, seus herdeiros e/ou sucessores liberados da reversão, da destinação inicial, e da indenização, acima mencionadas, caso seja cabalmente comprovado que a empresa donatária tenha gerado receitas superiores a 200% (duzentos por cento) do valor de todos os investimentos feitos pelo Município em razão da doação e a partir do efetivo desembolso, tudo devidamente atualizado monetariamente pelo IGPM – Índice Geral de Preço Médio e outro índice que eventualmente venha substituí-lo, até a data do efetivo pagamento, mediante documento de quitação de ambas as partes. (Parágrafo alterados pela Lei nº 4.721, de 12 de julho de 2005). Art. 5º. Nos termos do § 5º, do art. 17, da Lei Federal N.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, com a redação dada pela Lei Federal N.º 8.883 de 8 de junho de 1.994, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 6º. Motiva a presente lei o interesse público motivado em apartado. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .