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← Araxá (MG)

norma nº 4035/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4035 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO
native_id1450

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.035 DE 19 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº
20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de custeio necessárias à
operacionalização da entidade, para assistência aos doentes e idosos carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035.3.3.50.43, Ficha 107.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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