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← Araxá (MG)

norma nº 4033/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4033 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH
native_id1452

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.033 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção
Humana – SOPROH, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar
pessoal qualificado e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da
Instituição, promovendo a integração e o desenvolvimento da criança e do adolescente
e a recuperação e ressocialização do dependente químico.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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