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norma nº 4032/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4032 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.032 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino
Profissionalizante para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830/0001-50,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a
fim de que esta possa pagar funcionários que prestam serviços à entidade e outras
despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, proporcionando às
crianças e adolescentes carentes acompanhamento pedagógico, psicológico e social,
integrando-os à família e à sociedade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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