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← Araxá (MG)

norma nº 4031/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4031 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id1454

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.031 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais
– S.O.S., CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057
de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 12.000,00
(doze mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais) cada, a fim de que esta possa adquirir materiais de consumo
e pagar outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição
visando à assistência a criança e adolescente carentes, promovendo atividades que
valorizem-nos como ser humano.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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