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← Araxá (MG)

norma nº 4030/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4030 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR-FRATERNIDADE
native_id1455

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.030 – DE 19 MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santo Agostinho
Abrigo Amor-Fraternidade, CNPJ nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.549 de 18/09/1999, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar
despesas necessárias à operacionalização da Instituição, promovendo a recuperação e
reintegração social do dependente químico.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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