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← Araxá (MG)

norma nº 4028/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4028 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA
native_id1457

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.028 – DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a
Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar
profissionais qualificados que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio
necessárias à operacionalização da instituição, promovendo a integração da criança e
adolescente portador deficiência.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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