| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SEPROSISC - LAR SANTA TEREZINHA |
| native_id | 1458 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.027 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a SEPROSISC – Lar Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo o atendimento às crianças e adolescentes com baixo poder aquisitivo, em situação de risco, garantindo-lhes a formação integral e melhoria de vida na família, escola e comunidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .