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← Araxá (MG)

norma nº 4027/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4027 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SEPROSISC - LAR SANTA TEREZINHA
native_id1458

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.027 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a SEPROSISC – Lar Santa
Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115
de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00
(dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum
mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à
entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição,
promovendo o atendimento às crianças e adolescentes com baixo poder aquisitivo, em
situação de risco, garantindo-lhes a formação integral e melhoria de vida na família, escola
e comunidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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