| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4554 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | DEFINE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS PARA EFEITOS DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. |
| native_id | 146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.554 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Define doenças graves, contagiosas e incuráveis para efeitos de legislação previdenciária municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para fins do disposto no inciso III do artigo 29 e artigo 32 ambos da Lei Municipal N.º 4.549 de 29 de dezembro de 2004, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; esclerose múltipla, alienação mental; neoplasia maligna; cegueira total; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e hepatopatia grave. Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .