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norma nº 4554/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4554 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaDEFINE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS PARA EFEITOS DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.554 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Define doenças graves, contagiosas e incuráveis para efeitos
de legislação previdenciária municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins do disposto no inciso III do artigo 29 e artigo 32 ambos da Lei Municipal
N.º 4.549 de 29 de dezembro de 2004, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis
as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; esclerose múltipla, alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira total; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget
(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por
radiação e hepatopatia grave.
Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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