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← Araxá (MG)

norma nº 4025/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4025 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE
native_id1460

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.025 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e
vinte reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à
entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização, proporcionando
condições à entidade para atendimento sócio-educacional às crianças e adolescentes
portadores de deficiência.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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