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← Araxá (MG)

norma nº 4024/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4024 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS
native_id1461

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.024 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga
Araxaense de Desportos, CNPJ nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.140 de 13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa realizar no
corrente ano, atividades ligadas ao desporto amador de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.278128712.106.3.3.50.43 - Ficha 409.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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