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← Araxá (MG)

norma nº 4023/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4023 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL
native_id1462

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.023 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Instituição Educacional
Gabriela Mistral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
22.617,00 (vinte e dois mil, seiscentos e dezessete reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 2.261,70 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e
setenta centavos) cada, a fim de que esta possa pagar funcionários e obrigações fiscais
necessários à operacionalização e funcionamento da instituição, promovendo e estimulando
a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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