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← Araxá (MG)

norma nº 4020/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4020 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA
native_id1465

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.020 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº
20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais
que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à
operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando
a integração e o desenvolvimento da pessoa com deficiência.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123675072.099.33.50.43, ficha 382.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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