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norma nº 4019/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4019 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ
native_id1466

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.019 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação
Cultural de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 1.889 de 13/12/1983, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor
R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais) cada, a
fim de que esta possa operacionalizar o funcionamento da Escola Municipal de
Aplicação Lélia Guimarães, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com
classes do 1º ciclo do Ensino Fundamental e possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123615022.024.3.3.50.43, ficha 339.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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