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← Araxá (MG)

norma nº 4018/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4018 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
native_id1467

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.018 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a CEPAC –
Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 10
(dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada, a fim de
que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e
outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e
estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.083.3.3.50.43, ficha 324.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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