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← Araxá (MG)

norma nº 4016/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4016 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA
native_id1469

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.016 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade
de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha,
CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de
09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e
demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio
necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação,
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.083.3.3.50.43, ficha 324.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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