| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4555 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.555 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC – Centro Estudantil Presibiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22 de setembro de 1997, no sentido de conceder-lhe um auxilio financeiro no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa adquirir materiais e pagamento de mão de obra para construção de sua sede própria. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .