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← Araxá (MG)

norma nº 4013/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4013 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA LTDA
native_id1472

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.013 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola
Infantil Mundo da Criança LTDA, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada, a fim de que esta
possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e
outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo
e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.083.3.3.50.43, ficha 324.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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