| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA LTDA |
| native_id | 1472 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.013 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil Mundo da Criança LTDA, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1110.123655052.083.3.3.50.43, ficha 324. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .