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← Araxá (MG)

norma nº 4012/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4012 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL
native_id1473

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.012 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Instituição
Educacional Gabriela Mistral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) cada, a fim de
que esta possa pagar professoras, funcionários e outras despesas de custeio necessário
a operacionalização e funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a
educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.083.3.3.50.43, ficha 324.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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