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← Araxá (MG)

norma nº 4011/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4011 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO
native_id1474

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.011 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Obras
Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social
no valor R$ 17.150,00 (dezessete mil, cento e cinqüenta reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais) cada, a fim
de que esta possa pagar profissionais qualificados e outras despesas de custeior para
atendimento a pessoas carentes na área da saúde mental.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.103014012.135.3.3.50.43 - Ficha 548.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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