| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO |
| native_id | 1474 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.011 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 17.150,00 (dezessete mil, cento e cinqüenta reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais qualificados e outras despesas de custeior para atendimento a pessoas carentes na área da saúde mental. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.103014012.135.3.3.50.43 - Ficha 548. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .