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← Araxá (MG)

norma nº 4010/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4010 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id1475

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.010 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa do
Menor Júlio Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 1.151 de 23/11/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor
de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar
pessoal qualificado e custear outras despesas necessárias à operacionalização da
instituição, promovendo o desenvolvimento da criança e adolescente. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 - Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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