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← Araxá (MG)

norma nº 4009/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4009 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE
native_id1476

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.009 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 10
(dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a fim de que esta
possa proporcionar a Entidade condição de manutenção do atendimento nas áreas:
médica, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia a pessoas portadoras
de deficiência. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.103014012.135.3.3.50.43 - ficha 548.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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