| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO |
| native_id | 1477 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.008 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 12.857,28 (doze mil, oitocentos cinqüenta e sete reais e vinte oito centavos), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas sendo uma no valor de R$ 1.292,28 (hum mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) e as demais no valor de R$ 1.285,00 (hum mil, duzentos e oitenta e cinco reais), a fim de que esta possa prestar de serviços fisioterápicos a pessoas carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.103014012.135.3.3.50.43 - Ficha 549. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .