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norma nº 4006/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4006 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3974, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.006 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 3.974, de 14 de dezembro de 2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, respectivos parágrafos, incisos e alíneas, todos da lei n.º
3.974, de 14 de dezembro de 2.001, passam a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º - Em consonância ao disposto no artigo 111, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Araxá, e ao artigo11, da lei n.º 3.905, de 29 de junho
de 2.001, fica o Poder Executivo autorizado, a:
I – nos termos da lei federal n.º 4.320, abrir créditos suplementares ao
orçamento fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art.
1º, desta lei, utilizando-se como fonte de recursos, o especificado nos incisos de I
a III , do §1º, do art. 43, da Lei federal nº 4.320;
II – realizar operações de crédito por antecipação de receita, observados
os limites estabelecidos na Resolução n.º 78/98, do Senado Federal.
§1º - Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo, o crédito que
se destinar, a:
I – atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo
Obrigações Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações
de crédito, e convênios;
IV – atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência,
Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de
2.001, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e
do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de
despesas fixadas nesta lei.
§ 2º - Atendendo o disposto no inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica
do Município de Araxá fica autorizado, a transposição, o remanejamento, e a
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, ou de uma
categoria de programação para outra, na mesma unidade orçamentária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 3º - Os procedimentos citados no artigo anterior, não onerarão o limite
autorizado no inciso I, deste artigo.
§ 4º - Durante a execução orçamentária do exercício 2.002, fica
autorizada a realização de despesa em regime de adiantamento nos casos
especificados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967.
Art. 2º - Adita-se um parágrafo único, ao artigo 5º, da lei n.º 3.974, de 14 de
dezembro de 2.001, com o seguinte teor:
“Art. 5º - ...
Parágrafo único – A utilização das dotações com origem de recursos em
operações de crédito por antecipação de recita, e em convênios fica
condicionada à celebração destes instrumentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus
efeitos a toda execução orçamentária do exercício 2.002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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