| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3974, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.006 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 3.974, de 14 de dezembro de 2.001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º, respectivos parágrafos, incisos e alíneas, todos da lei n.º 3.974, de 14 de dezembro de 2.001, passam a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º - Em consonância ao disposto no artigo 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e ao artigo11, da lei n.º 3.905, de 29 de junho de 2.001, fica o Poder Executivo autorizado, a: I – nos termos da lei federal n.º 4.320, abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 1º, desta lei, utilizando-se como fonte de recursos, o especificado nos incisos de I a III , do §1º, do art. 43, da Lei federal nº 4.320; II – realizar operações de crédito por antecipação de receita, observados os limites estabelecidos na Resolução n.º 78/98, do Senado Federal. §1º - Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo, o crédito que se destinar, a: I – atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo Obrigações Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios; IV – atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2.001, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei. § 2º - Atendendo o disposto no inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Araxá fica autorizado, a transposição, o remanejamento, e a transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, ou de uma categoria de programação para outra, na mesma unidade orçamentária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - Os procedimentos citados no artigo anterior, não onerarão o limite autorizado no inciso I, deste artigo. § 4º - Durante a execução orçamentária do exercício 2.002, fica autorizada a realização de despesa em regime de adiantamento nos casos especificados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967. Art. 2º - Adita-se um parágrafo único, ao artigo 5º, da lei n.º 3.974, de 14 de dezembro de 2.001, com o seguinte teor: “Art. 5º - ... Parágrafo único – A utilização das dotações com origem de recursos em operações de crédito por antecipação de recita, e em convênios fica condicionada à celebração destes instrumentos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos a toda execução orçamentária do exercício 2.002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .