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norma nº 4556/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4556 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO - ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ARAXÁ E REGIÃO.
native_id148

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.556 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza a alienação de bem imóvel doado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ARAXÁ E REGIÃO,
entidade possuidora do CNPJ N.º 20.031.068/0001-45, a alienar imóvel de sua propriedade,
doado pela Lei Municipal N.º 1.792, de 19 de julho de 1.982.
Parágrafo único. O imóvel citado no “caput” deste artigo está registrado no Cartório de
Imóveis da Comarca de Araxá no Livro N.º 2, matrícula 27.130, ficha 01.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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