| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4556 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO - ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ARAXÁ E REGIÃO. |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.556 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza a alienação de bem imóvel doado. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica autorizada a ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ARAXÁ E REGIÃO, entidade possuidora do CNPJ N.º 20.031.068/0001-45, a alienar imóvel de sua propriedade, doado pela Lei Municipal N.º 1.792, de 19 de julho de 1.982. Parágrafo único. O imóvel citado no “caput” deste artigo está registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Araxá no Livro N.º 2, matrícula 27.130, ficha 01. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .