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norma nº 4005/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4005 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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