| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3799, DE 06 DE MARÇO DE 2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.004 - DE 19 DE MARÇO DE 2002 Modifica dispositivo da Lei nº 3.799, de 06 de março de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Modifica-se expressão contida no artigo 1º, da Lei nº 3.799, de 06 de março de 200 1, o qual passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004, a Lei nº 3.325 de 15 de outubro de 1997, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento, pelo prazo de 10 (dez) anos, às empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Araxá, ou em Micro Distrito Industrial, que venha a ser instalado”. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .