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norma nº 4004/2002

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4004 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3799, DE 06 DE MARÇO DE 2001.
native_id1481

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.004 - DE 19 DE MARÇO DE 2002
Modifica dispositivo da Lei nº 3.799, de 06 de março de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica-se expressão contida no artigo 1º, da Lei nº 3.799, de 06 de
março de 200 1, o qual passa a vigorar com o seguinte teor: 
“Art. 1º- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004, a Lei nº 3.325 de
15 de outubro de 1997, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), e da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento,
pelo prazo de 10 (dez) anos, às empresas que se instalarem no Distrito Industrial
de Araxá, ou em Micro Distrito Industrial, que venha a ser instalado”. 
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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