| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITVO DA LEI Nº 3905, DE 29 DE JUNHO DE 2001 |
| native_id | 1482 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.003 – DE 19 DE MARÇO DE 2002. Acrescenta e suprime dispositivo da Lei nº 3.905, de 29 de junho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se um parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 3.905, de 29 de junho de 2001, com o seguinte teor: “Art. 10... Parágrafo único – Em consonância ao disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse para obras e serviços de engenharia, outras serviços e compras, os limites dos incisos I, II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.” Art. 2º. Suprime-se o parágrafo único, e respectivos incisos, todos do art. 11, da Lei nº 3.905, de 29 de junho de 2001. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .