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norma nº 4003/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4003 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITVO DA LEI Nº 3905, DE 29 DE JUNHO DE 2001
native_id1482

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.003 – DE 19 DE MARÇO DE 2002.
Acrescenta e suprime dispositivo da Lei nº 3.905, de 29 de junho
de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se um parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 3.905, de 29 de
junho de 2001, com o seguinte teor: 
“Art. 10...
Parágrafo único – Em consonância ao disposto no § 3º, do artigo 16, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se como despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse para obras e serviços de engenharia, outras serviços e
compras, os limites dos incisos I, II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e
alterações posteriores.” 
Art. 2º. Suprime-se o parágrafo único, e respectivos incisos, todos do art. 11,
da Lei nº 3.905, de 29 de junho de 2001.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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