| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LIBRAS - LINGUA BRASILEIRA DOS SURDOS |
| native_id | 1483 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.002 – DE 19 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reconhecidos, no âmbito do Município de Araxá, a LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, e os demais recursos de expressão a ela associados, como meios de comunicação objetiva e de uso corrente. Parágrafo único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais o meio de comunicação de natureza visual-gestual, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidade de pessoas surdas no Brasil, sendo a forma de expressão dos portadores de deficiência auditiva e sua língua natural. Art. 2º. Fica assegurado aos surdos o direito à informação e ao atendimento em toda a Administração Pública, através de servidor em condições de comunicar-se através da LIBRAS. Art.3º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar convênio com entidades privadas que atuem no atendimentpo dos surdos. Parágrafo único – Para atendimento do disposto no caput deste artigo, fica também autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao Programa de Trabalho da Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, até o limite de R$ 15.000,00, podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .