br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4002/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4002 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LIBRAS - LINGUA BRASILEIRA DOS SURDOS
native_id1483

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.002 – DE 19 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS – Língua Brasileira de
Sinais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos, no âmbito do Município de Araxá, a LIBRAS –
Língua Brasileira de Sinais, e os demais recursos de expressão a ela associados, como
meios de comunicação objetiva e de uso corrente.
Parágrafo único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais o meio de
comunicação de natureza visual-gestual, com estrutura gramatical própria, oriunda de
comunidade de pessoas surdas no Brasil, sendo a forma de expressão dos portadores de
deficiência auditiva e sua língua natural.
Art. 2º. Fica assegurado aos surdos o direito à informação e ao atendimento
em toda a Administração Pública, através de servidor em condições de comunicar-se
através da LIBRAS. 
Art.3º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Poder Executivo, a celebrar convênio com entidades privadas que atuem no
atendimentpo dos surdos.
Parágrafo único – Para atendimento do disposto no caput deste artigo, fica
também autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao Programa de Trabalho
da Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, até o limite de R$ 15.000,00,
podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →