| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA EM IMÓVEL PARTICULAR, DE INTERESSE PÚBLICO, ESTÁDIO OACISTO TEIXEIRA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.001 – DE 19 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a realizar obra em imóvel particular, de interesse público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as obras de reforma do campo de futebol, denominado Oacisto Teixeira, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá, às folhas 115 do Livro 3”M”, em nome da Sociedade Beneficente Operária de Araxá, entidade considerada de utilidade pública pela lei municipal nº 1.136, de 05 de julho de 1.971, com fundamento no princípio do relevante interesse público. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo, se necessário, a proceder à abertura de crédito adicional, até o valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), podendo para tal anular, dotações consignadas ao orçamento vigente. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .