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norma nº 4001/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4001 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA EM IMÓVEL PARTICULAR, DE INTERESSE PÚBLICO, ESTÁDIO OACISTO TEIXEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.001 – DE 19 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a realizar obra em imóvel particular,
de interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as obras de reforma do
campo de futebol, denominado Oacisto Teixeira, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araxá, às folhas 115 do Livro 3”M”, em nome da
Sociedade Beneficente Operária de Araxá, entidade considerada de utilidade pública
pela lei municipal nº 1.136, de 05 de julho de 1.971, com fundamento no princípio do
relevante interesse público.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica
autorizado o Poder Executivo, se necessário, a proceder à abertura de crédito adicional,
até o valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), podendo para tal anular, dotações
consignadas ao orçamento vigente. 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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